Para entregar valor é necessário garantir a estrutura e processos assistenciais qualificados, pessoas com competências alinhadas as necessidades assistenciais dos usuários. De acordo com a ações e metas para as reorganizar o fluxo da Rede Assistencial; reduzir os Mandados Judiciais; reduzir gasto com mandado judicial; extinguir, no território/perfil do hospital, a compra de leitos na rede privada; preencher o vazio assistencial nas regiões; garantir acesso às cirurgias eletivas; dar transparência aos indicadores e resultados definidos de cada hospital; contratualizar de acordo com a grade hospitalar definida e capacidade instalada dos hospitais
de tal forma que tenha-se a garantia do itinerário terapêutico simplificado e garantia da qualidade da integralidade do cuidado. Esta proposta é originada na Portaria n.o 010-R, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu o Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano de Modernização Hospitalar do Estado do Espírito Santo, incumbido de preparar e apresentar, dentre 08 subsídios, a II - proposta de diretrizes para a regionalização dos serviços hospitalares e para a contratualização com a rede própria e organizações sociais, bem como com a rede complementar filantrópica e privada;”

A Nova Política de Contratualização com o SUS do Estado do Espírito Santo foi instituída pela Portaria No 076-R, de 19 de maio de 2022, que trata da Política Estadual de Contratualização da Participação Complementar ao Sistema Único de Saúde no Espírito Santo. Esta proposta faz parte das principais estratégias indutoras de mudanças nas condições e modos de funcionamento dos hospitais com recursos alocados sob financiamento Estadual, visando a um processo permanente e progressivo de ampliação do acesso e de qualificação das práticas de gestão, cuidado e participação da atenção primária à saúde, através da implantação do modelo gerencial da governança clínica.
Os princípios adotados para implementação da política consistiram na simplificação de formalidades e na territorialização; com garantia do acesso e desjudicialização, além responsabilização pelo cuidado do hospital, com isonomia nas relações entre Estado e entidades complementares, além da melhoria do processo de qualidade na implantação com requisitos técnicos do pagamento por desempenho. Em síntese, implantou-se dimensões da qualidade mensuráveis, como parte pós fixada do contrato, previsto em orçamentação global, na indução de novos modelos gerenciais em estrutura e processos qualificados; qualificação das pessoas; segurança assistencial; experiência dos usuários; acesso ao sistema; eficiência no uso de leito, continuidade do cuidado e avaliação e auditoria.

Os valores orçamentários para a contratualização são previstos de reajustes sistemáticos conforme variação de produção restrita ao custo variável de cada item de produção, considerando o pagamento pré-fixado por diária de leito SUS ofertado. O orçamento
operacional, portanto, é gradual, e segmentou os custos em fixos e variáveis. Desta forma, o montante de custos fixos não sofre alteração conforme variação de produção, mantendo apenas as variações do custo variável e atingindo plena performance da ocupação operacional.

Logo, dentro do perfil assistencial definido e contratualizado, os hospitais são responsáveis pelo atendimento na totalidade da demanda de seus territórios de abrangência e referência, não havendo mais estimo para o pagamento por produção. O atendimento ao usuário SUS é definido por valor agregado por desempenho e oferta de leitos SUS, com taxa de ocupação plena ao tipo de recurso disponível, estratificado pela caracterização hospitalar e seus recursos
em enfermaria clínica, cirúrgica, obstétrica ou leito de UTI.

Ademais, o recurso pós-fixado, financiado por meio do FAEC, nos termos das normas federais aplicáveis, será calculado de acordo com a capacidade instalada e habilitações de serviços junto ao Ministério da Saúde ou à SESA, sendo o repasse vinculado à produção aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA e no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizado – SIHD ou em outros sistemas que o Ministério da Saúde vier substituir, estimulando assim o faturamento em sistemas oficiais de produção.

Como indicadores de qualidade, definiu-se a meta de eficiência no uso do leito, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis a autorização do funcionamento hospitalar. Portanto, as unidades hospitalares contratualizadas com a SESA estarão obrigadas implantar a medição do seu desempenho assistencial por meio da metodologia de grupos de diagnósticos relacionados (Diagnosis Related Groups – DRG, previsto na rede complementar inicialmente aos hospitais estruturantes e estratégicos para a rede.
O DRG constitui-se em um sistema de classificação de pacientes construído na perspectiva de instrumentalizar a gestão hospitalar levando em conta severidade e risco de mortalidade. Dessa maneira é possível identificar grupos de pacientes com perfis clínicos semelhantes e qualificar hospitais e serviços segundo gravidade de forma a melhorar a gestão de custos e direcionamento de recursos. Assim fica mais adequada a mensuração e avaliação do desempenho dos hospitais.
Trata-se de uma metodologia que permite o gerenciamento da qualidade assistencial hospitalar e de custos, mundialmente aplicada. Este sistema de classificação tem por objetivo subsidiar não só a gestão econômica (custo das internações), mas também a gestão clínica (perfil clínico dos casos tratados), constituindo grupos que se pretendem homogêneos do ponto de vista do consumo de recursos e de custo.
Além disso, obrigou-se aos hospitais da rede complementar, em similaridade aos hospitais da rede própria, através de instrumento contratual e no 1. no modelo definido pela Secretaria de Estado da Saúde:
1. Manter o funcionamento 24h do Núcleo Interno de Regulação
2. Implantar o Escritório de Gestão de Alta - EGA, para hospitais estruturantes e estratégicos;
3. Implantar a Medicina Hospitalar, para hospitais estruturantes e estratégicos;
4. Disponibilizar acesso à SESA da base de dados das aplicações utilizadas na gestão da clínica dos serviços prestados ao SUS dos hospitais, observando o que dispõe a Lei 13.709/2018 (LGPD); e
5. Criar e/ou manter programas de residências médicas, uniprofissionais e multiprofissionais nas áreas estratégicas definidas pela SESA, para os hospitais
estruturantes e estratégicos.

Esta política e seus instrumentos possuem determinantes para garantir a centralidade do paciente e garantir uma assistência equitativa. Ademais, a continuidade e coordenação do cuidado com a rede de atenção à saúde será alcançada pela cooperação ativa (integração de processos e informações) entre Hospital e outros serviços do sistema de saúde, com assistência personalizada para atender às necessidades e aos valores do paciente, além de garantir a autonomia do paciente na tomada as decisões sobre o seu tratamento.
Com a implantação da governança estadual da rede hospitalar através da implantação do modelo de contratualização da saúde baseada em valor, as entregas esperadas de gerar melhores resultados assistenciais aumentam a segurança assistencial. Também possuem como expectativa maximizar volume de produção para aumento do acesso ao cidadão, propiciando melhor experiência do usuário e sua família e diminuir com relevância o desperdício e de recursos, com elevação da eficiência operacional e garantir decisões assistenciais baseadas em evidências científicas.
Os pacientes devem receber tratamento com base no melhor conhecimento científico disponível, seja em âmbito nacional ou local. A assistência não deve variar de acordo com a prática médica prescritora da assistência ou o lugar de atendimento, mas sim na garantia da transparência do seu cuidado com governança de rede ao paciente e sua família. Espera-se também a implantação da desospitalização segura e efetiva, na garantia da definição das estratégias pós alta hospitalar o tratamento necessário para estabilização da condição clínica aonde o paciente estiver.