Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.https://observatoriohospitalar.fiocruz.br/biblioteca/lei-no-14820-de-16-de-janeiro-de-2024