Ano de publicação
2026
Autor
BRASIL. LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 65, p. 1, 06 abril 2026. Disponível em: . Acesso em: 11 de mai de 2026
Arquivo
Descrição
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.