Ano de publicação
2010
Autor
BRASIL.
Arquivo
Descrição
Decreto Nº 7.237, de 20 de julho de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das
entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.